Brasil ganha lei de proteção de dados

O presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira (14) a Lei Geral de Proteção de Dados. A nova lei define uma série de normas que as empresas deverão seguir para armazenarem dados dos brasileiros na internet. Alguns pontos da lei:

  • Começa a valer daqui a 18 meses, tempo necessário para que o governo e as empresas façam adaptações em seus sistemas
  • Assegura que dados pessoais, como nome, endereço, e-mail, idade e estado civil, não sejam usados sem o consentimento do cidadão
  • Exige consentimento do usuário a cada processamento de CPF
  • Multa empresas em até 2% de seu faturamento, até o limite de R$ 50 milhões, caso não cumpram as regras

Veto

O presidente Michel Temer sancionou a lei, mas vetou alguns aspectos dela. O principal deles foi o veto à criação de uma agência fiscalizadora, a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados).

O veto ocorreu porque a Constituição determina que a criação de despesas no orçamento parta apenas do Executivo. Como a nova lei veio do Congresso, ela não poderia criar a ANPD. A agência poderá ser criada futuramente por meio de novo projeto de lei ou Medida Provisória.

Vá mais fundo

O UOL traz os detalhes da nova lei. Em seu blog, o especialista Carlos Affonso explica detalhadamente os vetos.