LGPD entra em vigor hoje, decide Senado

O Senado aprovou ontem a vigência imediata da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que cuidará do tratamento de dados pessoais dos brasileiros, incluindo os acessados e compartilhados na internet.

A lei havia sido aprovada pela Câmara na terça, mas com vigência prevista para 31 de dezembro deste ano.

Com a decisão do Senado, a lei passa a valer já a partir de hoje.

Aprovada em 2018, a LGPD estava prevista para entrar em vigor no dia 14 de agosto deste ano. Mas a medida provisória do presidente Jair Bolsonaro, emitida em abril, adiava a vigência da lei para maio do ano que vem. A MP defendia que parte da sociedade não teve condições de se adaptar à LGPD até agosto por causa da pandemia do coronavírus.

Peça fundamental da LGPD, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) — órgão responsável pelo cumprimento da lei, ainda não foi criada pelo governo federal.

Especialistas ouvidos pelo UOL disseram que a vigência imediata da LGPD é um estímulo para o governo federal criar a ANPD.

Já o seu adiamento era visto como uma justificativa para que a criação da autoridade fosse empurrada para depois.