Senado aprova projeto de lei das fake news

O Senado aprovou na noite de ontem o texto-base do projeto de lei de combate às fake news. O tema agora segue para aprovação na Câmara.

O texto aprovado pelo Senado retira um ponto polêmico debatido nas últimas semanas: a exigência de documentos (como CPF, identidade e passaporte) e número de telefone celular para abertura de contas em redes sociais.

Pela proposta, a identificação dos usuários irá ocorrer sob responsabilidade das plataformas apenas em casos suspeitos.

Segundo o projeto, o armazenamento de registros deve se dar apenas para mensagens reencaminhadas mais de cinco vezes, o que configuraria viralização.

Os dados dessas mensagens só serão acessíveis por meio de ordem judicial e quando elas atingirem mil ou mais usuários.

Pelo projeto, ficaram proibidos o uso de ferramentas externas para disparos em massa no WhatsApp e outros serviços similares.

De acordo com o texto votado, o acesso aos dados de identificação somente poderá ocorrer para fins de constituição de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, mediante ordem judicial.

As plataformas de redes sociais deverão ter sede e representante legal no Brasil, sem a obrigatoriedade de um banco de dados no país.

O texto também prevê a aplicação de multa para as plataformas, caso não identifiquem responsáveis pela disseminação de fake news.

A punição, neste caso, pode chegar a até 10% do faturamento da companhia no Brasil. Poderá haver ainda suspensão das atividades.

Facebook, Google, Twitter e WhatsApp, em análise enviada a senadores, caracterizaram a legislação como “um projeto de coleta massiva de dados das pessoas resultando no aprofundamento da exclusão digital e pondo em risco a privacidade e segurança de milhares de cidadãos”.